Deputado apresenta projeto que extingue visitas íntimas em presídios goianos

O deputado estadual Henrique Arantes (PTB) apresentou, na terça-feira, 16, Projeto de Lei que prevê proibição de visitas íntimas em estabelecimentos penitenciários administrados pelo Estado. A proposta passa a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

A proposta do deputado não estabelece qualquer interferência nas visitas sociais nos presídios. Por isso, Henrique Arantes defende a constitucionalidade da matéria. Segundo ele, na Lei de Execuções Penais não há qualquer termo que garanta a visita íntima no Brasil. Somado a isso, cabendo legitimidade do Estado em legislar sobre direito penitenciário, é possível coibir a prática em Goiás.

“Essa proposta não interfere nos direitos assegurados aos presos. Acredito que todo direito constituído seja preservado, em qualquer instância. Estamos falando de uma prática que não está prevista, mas acontece. É além do que a própria Lei prevê, como uma lacuna nas administrações carcerárias”, explica Henrique Arantes.
O parlamentar acredita, ainda, que se trata de uma conquista para a segurança pública.

Ainda em defesa da matéria, o parlamentar alerta para a entrada de drogas, armas e outros objetos ilícitos nos presídios, muitas vezes facilitadas em decorrência das visitas íntimas concedida aos detentos.

Fonte: Jornal Opção

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